“AÇÕES PARA SUA EFETIVAÇÃO NOS DIFERENTES NÍVEIS”
QUAIS AS AÇÕES POSSÍVEIS E NECESSÁRIAS, AÇÕES ÉTICAS PARA A SUA EFETIVAÇÃO?
Dr. José Carlos de Miranda e Senadora Margareth Gettert Busetti
Há um ano, em uma palestra proferida por um médico conceituado que faz parte do IBDM (Instituto Brasil de Medicina), ouvi dele a seguinte frase: O médico, por natureza, sempre foi bastante individualista, mas nos tempos atuais, este modelo não funciona. Hoje, tudo se resolve mais efetivamente de forma coletiva.
Diante de uma classe desunida e desarticulada, acomodada no pretencioso engano de inatingibilidade e respeito, incapaz de expressar sua indignação à agressão, nossos órgãos classistas foram incapazes de neutralizar a iniciativa (Dr. Alfredo Roberto Netto Presidente da AMEM).
Na elaboração de leis que fortaleçam a medicina e a saúde, é muito importante, se não imprescindível, a formação de “Frentes de Trabalho” aonde as questões de cunho político venham a ser cada vez mais incrementadas por quem entende de legislação.
Na atualidade, no sentido de elaborar ações que sejam efetivas para a Medicina e consequentemente para a Saúde, temos presente no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Médica que, juntamente com entidades médicas como a AMB, junto às Sociedades de Especialidades, o CFM bem como o IBDM, do qual a AMEM (Associação do Médicos Maçons) também faz parte. Do esforço conjunto é que poderão ser concretizadas ideias que sejam benéficas a todos.
Vamos discutir no dia de hoje, uma das pautas que certamente é anseio de realização da classe médica há muitos anos.
Para iniciar o tema que nos foi designado, temos que traçar algumas considerações as quais talvez sejam, ou já tenham sido citadas no decorrer do presente Seminário.
Em relação ao número de médicos no Brasil, ainda, estamos abaixo da recomendação da OMS.
Mas, a superconcentração de médicos nas capitais é alarmante! Ao invés de “mais médicos” no país era só dar condições de trabalho e plano de carreira para os colegas irem para áreas carentes de profissionais.
Basta só copiar o plano de carreira do ministério público para tal? Ou do Judiciário? Evidente que não! Este Seminário irá encontrar um outro caminho? Talvez! O importante é que haja discussão para chegar-se a um consenso.
Em um estudo do CFM, em um século no Brasil, com ponto de referência em 1920, a quantidade de médicos passou a ser 35,5 vezes maior. No mesmo período, a população do país aumentou 6,8 vezes (08/12/2020).
Projeção – Estima-se que, em 2024, 31.849 novos médicos entrem no mercado de trabalho, o que corresponde ao número de vagas de graduação oferecidas no país em 2017. Esse contingente previsto é mais que o dobro do número de médicos que se registraram nos CRMs em 2012, que foi de 16.425.
A projeção feita pelo professor Milton de Arruda Martins, da USP, é que daqui a 45 anos o Brasil tenha cerca de 1,5 milhão de médicos para aproximadamente 250 milhões de habitantes. Essa projeção se sustenta no saldo entre o número de médicos que entram e saem do mercado de trabalho.
Para o CFM, está claro que a formação desenfreada de novos médicos vai impactar o mercado de trabalho. Porém, a preocupação maior da entidade é com a qualidade dos novos formandos, principalmente àqueles oriundos das faculdades que não oferecem campos de estágio, hospitais de ensino e outras condições para a boa formação.
Apresento agora, alguns dados coletados pelo Dr. Alfredo Roberto Netto, em palestra efetuada pelo Ex-Presidente do Conselho Federal de Medicina, Dr. Carlos Vital Tavares Correa Lima.
Objetivando ocultar as deficiências estruturais por época da autorização de novos cursos, o MEC (portarias 02/13 e 13/13) estabeleceu alguns pré-requisitos para os municípios que sediariam escolas médicas no País, dentre eles a existência de:
No mínimo, 5 leitos públicos para cada 1 aluno no município sede do curso de Medicina;
No máximo, 3 alunos para cada 1 equipe de atenção básica;
1 Hospital com mais de 100 leitos exclusivos para o curso;
1 Hospital Ensino ou unidade hospitalar “com potencial para hospital de ensino”.
Isto nunca se concretizou. O óbvio do fracasso do Sistema de Saúde brasileiro: a cronicidade de falta de investimentos e desinteresse dos órgãos governamentais na solução de seus problemas
Considerações efetuadas, vamos ao nosso Tema propriamente dito:
Quando imaginamos qual deve ser o futuro da medicina, pensamos principalmente que há que se voltar a respeitar os seus princípios, que a fazem uma das mais belas e úteis atividades. Comecemos pelo comportamento do médico, que deve se basear numa ética absoluta, evitando qualquer situação que traga conflitos de interesse. Em segundo lugar, a qualidade da formação tanto objetiva, conhecedor de todos os campos das ciências médicas, quanto subjetiva, guiando todos os passos do raciocínio clínico.
A essência da medicina foi deturpada por diversas formas, em situações que lucros se sobrepuseram aos cuidados. Algumas leis que visavam a proteger a medicina estão sendo desconfiguradas, a começar pelo projeto de lei 73 de 1966, que dizia em seu artigo 130 § 2º: “A livre escolha do médico e do hospital é condição obrigatória”, e no artigo 133, “É vedado às Sociedades Seguradoras acumular assistência financeira com assistência médico-hospitalar”. E na Constituição Federal de 1988, o artigo 199 dizia: “§ 1º — As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei”.
Vemos nessas legislações a proteção dos princípios que regem a medicina, com o afastamento de todos os conflitos éticos que possam levar a benefícios particulares acima dos humanísticos e sociais (ÉTICA Medicina que respeita princípios – O GLOBO 10/03/2022, Luiz Roberto Londres).
Importantíssima é a correção do que existe em nossos dias no ensino médico: só um país tem mais escolas médicas que o Brasil. A Índia, com 1,38 bilhão de habitantes, tem 392 escolas, enquanto o Brasil tem 336 (segundo últimas atualizações, de 29/04.2023, desde 2010, o número de cursos quase dobrou, passando de 208 para 389) para seus 214 milhões de habitantes, a maior parte pensando mais nos seus lucros do que nos seus alunos. (Luiz Roberto Londres – ÉTICA Medicina que respeita princípios O GLOBO 10/03/2022 – Médico, presidente do Instituto de Medicina e Cidadania).
E em se falando de “ÉTICA”, vamos à sua definição:
Ética é o conjunto de padrões e valores morais de um grupo ou indivíduo. Em filosofia, a ética, filosofia ética ou filosofia moral é a disciplina filosófica que estuda os fundamentos da ação moral, procurando justificar a moralidade de uma ação e distinguir as ações morais das ações imorais e amorais.
Ética Profissional é a aplicação de valores humanos sobre o comportamento, resultando em uma postura transparente nas atividades produtivas. É também o respeito às regras, convenções e limites, sejam eles impostos por leis ou sugeridos pelas convenções sociais no trabalho
Valores éticos são todas as qualidades universais que um grupo social acredita serem favoráveis às relações entre seus membros e que são quatro: Respeito, Justiça, Diálogo, Solidariedade.
Valores morais são princípios que orientam a conduta das pessoas numa sociedade. Dizem respeito ao bem, em oposição ao mal, ou ao correto, em oposição ao errado. São vários: Honestidade, Respeito pelo próximo, Responsabilidade, Cooperação, Lealdade, Empatia, Liberdade, Altruísmo, Gratidão, Disciplina, Fidelidade, Honradez, etc.
Os códigos de ética têm como objetivo fixarem a forma pela qual determinada classe deve conduzir o seu exercício profissional, estabelecendo deveres e valores. Em suma são “normas que servem como padrão de conduta”.
Além disso, servem para “nortear” a sociedade sobre o que elas devem esperar e exigir de determinada profissão. Por exemplo, um advogado não pode prejudicar seu cliente, um médico não pode debilitar a saúde de um paciente e um jornalista deve prezar pelo relato da verdade, sem mentir.
Vale ressaltar que um código profissional não é uma lista de verificação do certo ou errado, mas sim um guia para auxiliar na tomada de decisão.
Os códigos de conduta profissional oferecem benefícios para:
1. construir uma relação de confiança com a sociedade;
2. proporcionar transparência na relação entre profissional e cliente;
3. entender as práticas de determinada profissão.
Ao ser convidado para este Simpósio, fiquei a imaginar o que eu falaria para os senhores; abordar um tema deste quilate, não seria fácil e lhes digo porque: sempre imaginei a profissão médica como uma profissão autônoma.
Conforme uma publicação que li, há três tipos diferentes de médico:
Médico por vocação
Médico por interesse
Médico medíocre
Meu primeiro pensamento profissional, foi aos sete anos de idade. Tive como meus mentores neste caso, meu avô (que foi capitão médico no Império Austro-Húngaro) e posteriormente, seu filho mais velho, meu tio também médico.
Iniciei a medicina em 1967 quando, verdadeiramente, comecei a parte prática da medicina, no final da década de 1960, o mundo era muito diferente. Entrava no Centro Cirúrgico e ficava à disposição para auxiliar qualquer cirurgia, de qualquer médico. Ao formar-me, no ano de 1972, já comecei a clinicar e operar pensando tão somente em fazer o que era da minha competência e ajudar.
Um dos meus professores, Mario Rigatto, Cárdio Pneumologista, brilhante profissional e excelente pessoa, nos legou, fora ensinamentos de medicina e de vida, um texto bastante significativo, na época áurea da nobre arte, com o título “Estranha Profissão é a de Médico”, que escrevo a seguir:
Dele se pede toda a sensibilidade que um ser humano pode abrigar. Para que entenda a linguagem da dor, da angústia, do medo, da desesperança e do sofrimento. Para que transforme tênues fímbrias de esperança no lenho ardente da vontade de viver.
Da pessoa assim tão rica de sentimentos de pede paradoxalmente, o mais frio das emoções. Para que um franzir de cenhos ou arquear de boca não semeiem, no espírito do paciente, dúvidas e opressões. Para que o tremer da mão não imprima, ao bisturi, o erro milimétrico que separa a vida da morte. Para que o marejar dos olhos não o prive da clareza meridiana que se pede ao diagnosticista. Para que o embargo da voz não roube credulidade à sua mensagem de fé.
SEMPRE ME PARECEU DIFÍCIL REUNIR, NUM MESMO INDIVÍDUO, TÃO NOBRE TEXTURA E TÃO RUDE COURAÇA.
A regulamentação da profissão médica iniciou sua tramitação no Congresso, em 27/02/2002, com o PL 025/2002 de autoria do senador Geraldo Althoff. Em 12/12/2002, surgiu o PL 268/2002 de autoria do senador Benício Sampaio. Mais de 11 anos de tramitação do PL, foram realizadas 27 audiências públicas e mais de uma centena de reuniões. As representações oficiais das outras profissões da área da saúde participaram de todas as audiências e reuniões.
A Lei do Ato Médico foi promulgada pela então Presidente Dilma Roussef com a LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013 com inúmeros vetos que a descaracterizaram completamente, tornando-se um dano permanente para a profissão Médico e uma afronta à Democracia e ao Congresso Nacional.
AÇÕES PARA SUA EFETIVAÇÃO NOS DIFERENTES NÍVEIS:
Redução do número de escolas Médicas
Melhoria das condições de ensino médico
Existência de Instituições de Saúde (Hospitais) que absorvam convenientemente o número de estudantes.
Corpo docente qualificado e bem remunerado
Maior integração e ação entre as entidades médicas que norteiam a profissão
Respeito e cumprimento das leis.
Repensar e restituir à regulamentação da profissão médica (a lei do Ato Médico) os itens que foram traiçoeiramente vetados.
O Conselho Federal de Medicina (CFM), com o apoio de especialistas da área médica, desenvolveu e implementou o Sistema de Acreditação de Escolas Médicas (SAEME-CFM), reafirmando os compromissos com o exercício profissional ético e a formação de médicos competentes e adequados às necessidades do País.
A Associação médica Brasileira tem-se movimentado também neste sentido, apesar dos contínuos reveses sofridos por ações ativistas deletérias já aqui citadas.
O que ocorre em sentido contrário à busca por um bom ensino e aprendizado, é que há uma deficiência e má distribuição na locação de médicos, bem como dificuldade de recursos ou má administração deles, por parte de Estados e Municípios. Não há uma administração profissionalizada e séria. O “Orçamento da Saúde”, cresceu apenas 2,5% em 10 anos, revela pesquisa do IEPS (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde) e Umane (uma entidade filantrópica com atuação social no âmbito da saúde pública no Brasil).
Pelo menos 84% dos procedimentos realizados no Sistema Único de Saúde (SUS) que preveem algum tipo de remuneração aos profissionais – entre eles médicos, enfermeiros e auxiliares – não tiveram nenhum reajuste nos últimos dez anos. É o que mostra levantamento exclusivo do Conselho Federal de Medicina (CFM). O trabalho identificou ainda uma defasagem de até 17.270% em alguns procedimentos quando comparados à mais recente edição da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Talvez fosse preferível para o médico, atender aos pacientes da forma antiga, onde tratava o paciente de forma gratuita (pelo menos o fazia sabendo que estava fazendo uma boa ação).
Para exemplificar, 31% dos municípios do Paraná não têm hospitais e quando necessária uma internação, os pacientes têm de recorrer aos municípios vizinhos.
Para o presidente da Fehospar, Renato Merolli, a rede hospitalar existente no Paraná é suficiente para atender a população, mas é preciso que ela funcione de forma adequada e na sua capacidade total. “A regionalização do atendimento em hospitais de referência é uma tendência. Até porque é inviável manter hospitais com baixo grau de resolutividade. O grande problema é que temos sistemas viários ruins e transporte precário, o que dificulta a chegada dos pacientes”, afirma Merolli (02/07/2013).
O Sistema Único de Saúde (SUS) está presente em todos os 5.570 municípios do País, mais de um terço deles não contam com atendimentos médicos privados, o que significa que 15,7 milhões de pessoas dependem exclusivamente do SUS.
Para o então secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Nésio Fernandes, os números reforçam a importância da valorização do SUS. “Quando falamos em acesso, não abordamos apenas a questão econômica, mas a geográfica também. Oferecer saúde de qualidade para toda a população buscando combater as iniquidades é obrigação do SUS. É ele que chega aonde a iniciativa privada nem sempre tem interesse”.
No Brasil, 71% das pessoas só têm os serviços públicos de saúde como referência e mesmo em cidades que não contam com hospitais e serviços especializados, estão presentes pelo menos estabelecimentos de Atenção Primária, como as unidades básicas de saúde (UBS) mas, a se dar ouvidos à inúmeras situações propaladas diuturnamente, mesmo esta atenção primária deixa muito a desejar, quer seja em eficácia ou quanto a lentidão e demora no seu atendimento.
Agora, vamos a um momento para reflexão:
Você está viajando pelo interior do País. Há todo tipo de poeira, barulho e coisas acontecendo. Você cruza com uma pessoa com um martelo na mão e ela está quebrando pedras.
“O que está fazendo?” Você pergunta.
A pessoa responde: “O que lhe parece? Estou quebrando pedras!”
Você continua seu caminho e encontra outra pessoa, que também está com um martelo à mão quebrando pedras.
“O que você está fazendo?” você pergunta.
“Estou garantindo o meu ganha pão”, responde ela.
Você caminha mais e vê outra pessoa na mesma atividade. Ela tem um martelo à mão e está quebrando pedras.
“O que você está fazendo?” Você pergunta.
“Estou construindo uma catedral”.
Esta última pessoa, não vê o que está fazendo como algo trivial. Ela é parte de algo maior.
A medicina igualmente, não quer pessoas que estejam aqui apenas para passar pela vida. Quer pessoas que além de sua cruzada incessante curando, aliviando, consolando, também construam ou ajudem a manter este aspecto da medicina digna, ética e muitas vezes, altruísta.
Em 1950, esperava-se que seriam necessários 50 anos para dobrar o conhecimento médico. Em 1985, esta expectativa para dobrar o conhecimento caiu para 7, 5 anos. Na atualidade, supõe-se que o conhecimento médico dobre a cada 2 meses. Em época atual, podemos estar um pouco perplexos e assustados com as mudanças que ocorrem na vida em geral e mesmo achando-a meio decadente.
Segundo O filósofo brasileiro Mario Sergio Cortella, “a decadência, seja numa sociedade mais ampla ou outras instâncias, como a família, trabalho, etc. principia quando o imperativo ético da ação é substituído pela acomodação e pela espera desalentada. A sociedade dividida contra si mesma, não subsistirá. Muitos, na sociedade moderna, estamos nos acostumando rapidamente com alguns desvios que parecem fatais e inexoravelmente presentes, como se fizessem parte da vida. Assim, nos acostumamos com a violência, com o desemprego, fome, corrupção e outros. É a prostração como hábito!”
Todos devemos nos perguntar o que estamos fazendo por uma sociedade melhor? Qual está sendo a nossa contribuição?
O dever mais importante de um (a) médico(a) para com seu paciente é não causar danos — isso inclui impedir a negligência, abster-se de fazer procedimentos supérfluos e assegurar que cada via de tratamento seja considerada antes de conduzir cirurgias invasivas.
Das condições decrépitas de hospitais às enfermeiras inexperientes e aos maus médicos, o tratamento médico que resulta nos danos ao paciente é uma questão muito mais importante que as alegadas micro agressões feitas por médicos residentes durante seus plantões na atualidade.
A raça e o gênero de um médico em atividade não deveriam ser importantes se é uma pessoa habilidosa, capacitada e razoável no trabalho. Portanto, é de responsabilidade das universidades e das faculdades de medicina preservar os padrões rigorosos que já tiveram, para assegurar que seus estudantes estejam preparados para — acima de tudo — trabalhar em situações médicas de muito estresse e complicação. Precisamos de médicos capazes e capacitados, ponto final.